segunda-feira, 23 de junho de 2014

Em Castro: composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Composição do Novo Conselho será definida em audiência na quinta-feira, 23 
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá formular e implementar ações para assegurar o direito humano à alimentação adequada 

A Prefeitura Municipal de Castro promove na quinta-feira (26), às 18 horas, no Centro da Juventude Wallace Thadeu de Mello e Silva, audiência pública para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), com base na lei municipal 2839/2014, que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. 
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio e será composto por representantes governamentais; representantes da sociedade civil e observadores. 
O objetivo é que através do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formule e implemente políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, o qual está consagrado como direito social na Constituição Federal. 
A adoção dessas políticas e ações deverá, por sua vez, levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais. São componentes municipais do Sisan: a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Comsea das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município; o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), integrada por secretários municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional. 
Entre as funções da Câmara está a elaboração, considerando as especificidades locais, do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação, assim como a avaliação e execução Política e do Plano. 
A Câmara será presidida secretário municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da Caisan Municipal.

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